Questão FC324158
Acerca da identificação criminal, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009. No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indiciado, após o arquivamento defini
Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Acerca da identificação criminal, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.
No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indiciado, após o arquivamento definitivo do inquérito, requerer a retirada de sua identificação fotográfica, independentemente de ele apresentar provas de sua identificação civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria a regra expressa da Lei n.º 12.037/2009. O art. 7º permite ao indiciado, no caso de não oferecimento da denúncia e após o arquivamento definitivo do inquérito, requerer a retirada da identificação fotográfica, desde que apresente provas de sua identificação civil.
Ou seja, a faculdade existe, mas é condicionada à apresentação de documentos ou outros meios idôneos que comprovem a identidade civil do requerente. A redação "independentemente de ele apresentar provas" contraria essa condição legal, tornando a afirmação incorreta.
Em suma: pedido de retirada é possível após arquivamento, porém não é automático nem dispensa a prova da identificação civil.
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