Acerca da identificação criminal, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009. O rol de documentos que atestam a identificação civil está taxativamente previsto na referida

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 12.037/2009 não fixa um elenco exaustivo de documentos de identificação civil, mas sim um elenco exemplificativo.

No texto do Art. 2º a norma arrola vários documentos (carteira de identidade, carteira de trabalho, passaporte etc.) e inclui expressamente a expressão "outro documento público que permita a identificação do indiciado", o que demonstra caráter aberto do rol.

Além disso, o parágrafo único equipara documentos militares aos civis, ampliando ainda mais o campo de documentos aceitos. Portanto, afirmar tratar‑se de lista taxativa é incorreto: a lei admite outros documentos públicos idôneos para identificação.