Julgue os itens que se seguem com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações. O fato de o produto de inf

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei n.º 12.850/2013 prevê expressamente essa causa de aumento de pena. Trata‑se da hipótese do art. 2º, § 4º, III, aplicável quando o produto ou proveito da infração praticada por organização criminosa se destina, no todo ou em parte, ao exterior.

O fundamento é funcional: a remessa de valores ou bens para fora do país torna mais difícil o rastreamento, o bloqueio e o confisco do produto ilícito, ampliando a gravidade e a reprovabilidade da conduta da organização criminosa.

Na prática, configura‑se a majorante prevista, com aumento da pena na proporção de \(1/6\) a \(2/3\), conforme o texto legal, sempre que comprovado o destino internacional do proveito.