A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, do crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. A infiltra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a Lei nº 12.850/2013 exige autorização judicial prévia para a infiltração de agentes em investigações sobre organização criminosa.

Essa autorização deve ser circunstanciada, motivada e sigilosa, estabelecendo limites da atuação, prazo, local, regras de conduta e o alcance das tarefas, preservando direitos fundamentais e evitando abuso de autoridade. A infiltração depende de representação do delegado ou requerimento do Ministério Público, com manifestação técnica quando instaurado inquérito policial.

Portanto, por força legal e para garantia de controle judicial sobre medida de alto risco, a infiltração exige autorização prévia do juiz, razão do julgamento CERTO.