Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente. Em observância aos princípios da inocência e da ampla defesa, não configura crime a condu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 12.850/2013 expressamente pune a conduta descrita. Não se trata de mera limitação processual pelos princípios da inocência e da ampla defesa, mas de hipótese de ilicitude quando o agente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, atribui falsamente crime a terceiro ou presta informações sabidamente inverídicas sobre organização criminosa.

O tipo legal exige o elemento subjetivo: o colaborador deve saber da inocência da pessoa ou da falsidade das informações. Portanto, não há proteção constitucional que transforme tal conduta em lícita.

Trata‑se, em síntese, do crime previsto no art. 19 da Lei 12.850/2013, cuja pena é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.