Questão FC324166
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente. Entre os requisitos que definem uma organização criminosa incluem-se a associação de quat
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.
Entre os requisitos que definem uma organização criminosa incluem-se a associação de quatro ou mais pessoas e objetivo de obter vantagem pela prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o conceito legal de organização criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.
O dispositivo considera organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, com ordem estrutural e divisão de tarefas, ainda que informalmente.
O propósito deve ser a obtenção, direta ou indiretamente, de vantagem mediante a prática de infrações penais cuja pena máxima seja superior a 4 (quatro) anos ou que tenham caráter transnacional.
Portanto, a assertiva está em conformidade com o texto do art. 1º, §1º da Lei 12.850/2013, justificando o julgamento "CERTO".
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