Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente. As tratativas sobre colaboração premiada devem ser necessariamente realizadas na presença

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 12.850/2013 exige formalmente assistência jurídica nas tratativas de colaboração premiada.

O art. 3º‑C dispõe que a proposta deve vir acompanhada de procuração com poderes específicos ou ser firmada pela parte e seu advogado constituído ou defensor público.

Além disso, o §1º estabelece expressamente: “Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público”.

Essa exigência visa garantir assistência jurídica, preservar direitos fundamentais (contraditório, ampla defesa) e reduzir risco de coação ou negociação informal, conferindo maior legalidade e segurança ao procedimento.