Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente. Agente policial não será punido por ter cometido condutas criminosas e eventuais excessos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde duas hipóteses distintas previstas na Lei nº 12.850/2013.

O dispositivo prevê, em caráter restrito, que “não comete crime” o policial que oculta identidade para colher indícios pela internet (art. 10‑C, caput). Contudo, o mesmo diploma afirma expressamente que o agente infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados (parágrafo único do art. 10‑C).

Além disso, o art. 13 exige proporcionalidade na atuação; quem a ultrapassar também responderá pelos excessos, sendo a não punibilidade excepcional e condicionada à situação de inexigível conduta diversa (parágrafo único).

Logo, não há imunidade ampla: a não punibilidade é limitada e condicionada, enquanto os excessos são puníveis.