Questão FC324169
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente. A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz compete
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.
A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ação controlada é instituto previsto na Lei n.º 12.850/2013 e autoriza retardar a intervenção policial/administrativa para melhor coleta de provas, desde que haja acompanhamento.
Nos termos legais, esse retardamento deve ser previamente comunicado ao juiz competente, que pode fixar os limites da atuação e, quando necessário, comunicar o Ministério Público.
A comunicação deve ser de distribuição sigilosa, evitando divulgar detalhes que comprometam a operação. Isso assegura supervisão judicial, controle das medidas e preservação do sigilo investigativo.
Portanto, a afirmação está correta por refletir o disposto nos §§1º e 2º do art. 8º da Lei 12.850/2013.
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