Questão FC324170
Com base na legislação especial, julgue o próximo item. Para garantir o sigilo das investigações, antes da conclusão da operação de infiltração de agentes, o acesso aos autos é res
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
Para garantir o sigilo das investigações, antes da conclusão da operação de infiltração de agentes, o acesso aos autos é reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque decorre da regra especial prevista no art. 7º, § 2º da Lei 12.850/2013.
Para resguardar o sigilo e o êxito das operações de infiltração, o dispositivo limita, antes da conclusão da ação, o acesso aos autos ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável.
Essa reserva busca evitar o comprometimento das diligências e proteger agentes e fontes. Ao mesmo tempo, assegura-se ao defensor, mediante autorização judicial, amplo acesso aos elementos de prova necessários ao exercício da defesa, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
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