Questão FC324171
o item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação especial penal. Integrantes de uma organização criminosa que
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
o item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação especial penal.
Integrantes de uma organização criminosa que utilizava em um de seus ramos de atuação a prática de lavagem de dinheiro foram detidos. Nessa situação, o crime de lavagem de dinheiro absorverá o crime de integrar organização criminosa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada. O crime de lavagem de dinheiro não "absorve" o crime de integrar organização criminosa; são delitos autônomos e cumuláveis.
O próprio texto legal do art. 2º da Lei 12.850/2013 prevê pena " sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas", o que afasta qualquer teoria de absorção. Trata‑se de concurso material (CP, art. 69): quem integra a organização e pratica lavagem responde por ambos os crimes.
Em termos esquemáticos: \(pena_{total}=pena_{integrar}+pena_{lavagem}\). Além disso, protegem bens jurídicos distintos — a organização criminosa e o sistema econômico/financeiro — justificando a cumulação das penas.
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