Com base na legislação penal, julgue o item seguinte. O crime de comércio ilegal de arma de fogo não preenche os requisitos legais objetivos para ser enquadrado como infração prati

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde o conceito legal de organização criminosa com a natureza do crime isolado. A Lei nº 12.850/2013 exige, como requisito objetivo, que as infrações praticadas pela organização tenham pena máxima superior a 4 (quatro) anos ou sejam transnacionais.

O crime de comércio ilegal de arma de fogo previsto no art. 17 da Lei 10.826/2003 tem pena de reclusão, de 6 a 12 anos, logo sua pena máxima excede 4 anos, satisfazendo o requisito objetivo previsto na definição de organização criminosa.

Isso não significa que qualquer caso de comércio ilegal será automaticamente classificado como crime de organização criminosa: é preciso também comprovar os requisitos subjetivos e estruturais (associação de ≥4 pessoas, divisão de tarefas, finalidade de obter vantagem).