Questão FC324173
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item. No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item.
No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais houver concorrido e que tenham relação direta com os fatos investigados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz o comando legal previsto na Lei 12.850/13 (art. 3‑C, §3º): o acordo de colaboração exige que o colaborador narre **todos os fatos ilícitos** aos quais concorreu e que tenham **relação direta** com os fatos investigados.
Essa exigência visa à integridade da informação e permite ao Ministério Público e ao juiz avaliar a extensão da colaboração, verificar a veracidade das declarações e delimitar os benefícios a serem concedidos.
Na prática, a omissão de fatos relevantes pode impedir a homologação, ensejar a revogação do acordo ou a perda dos benefícios, pois a eficácia da colaboração depende da plena exposição dos ilícitos relacionados à investigação.
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