A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 1

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a própria lei prevê tal consequência. O art. 2º, §6º, da Lei n.º 12.850/2013 estabelece que a condenação com trânsito em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público acarretará a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público por 8 anos.

Trata‑se de um efeito extrapenal automático: não depende de nova decisão administrativa ou de expressa determinação na sentença, apenas da existência da condenação definitiva pelo tipo do art. 2º. O requisito é objetivo e limitado à condenação transitada em julgado pelo crime previsto na norma.