Questão FC324177
João integra conhecida organização criminosa de âmbito nacional especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Com o objetivo de tornar legal o dinheiro obtido ilicitame
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
João integra conhecida organização criminosa de âmbito nacional especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Com o objetivo de tornar legal o dinheiro obtido ilicitamente, ele convenceu Pedro e Jorge, conselheiros fiscais de uma cooperativa de mineradores que atuam na região Norte do país, a modificar valores obtidos em uma mina de ouro. Pedro, sem conhecer a fundo a origem dos valores, concordou em fazer a transação. Antes de concluí-la, entretanto, ele desistiu da ação, e tentou convencer Jorge a fazer o mesmo. Tendo Jorge decidido prosseguir no esquema, Pedro, então, fez uma denúncia sigilosa à polícia, que passou a investigar o fato e reuniu elementos necessários ao indiciamento dos envolvidos. Antes que concretizasse a ação final de registro de valores, Jorge foi impedido pela polícia, que o prendeu em flagrante.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Caso contribua com as investigações delatando o esquema, Jorge poderá ser beneficiado pela ação retardada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a ação controlada (ou retardada) prevista no art. 8º da Lei n. 12.850/2013 é uma técnica investigativa: consiste em retardar a intervenção policial para acompanhar e colher provas, não um benefício jurídico concedido ao investigado.
O instituto que pode reduzir pena é a delação premiada (art. 4º da mesma lei), que exige colaboração efetiva e voluntária e produz, se reconhecida, perdão judicial ou redução de pena. Assim, contribuir com as investigações pode ensejar delação premiada, não a “ação retardada”.
Além disso, no caso relatado a polícia já impediu a consumação e prendeu Jorge em flagrante, circunstância em que não se aplica benefício investigativo de retardamento.
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