Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. O juiz poderá estabelecer os limites da a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está CERTA porque a prática da ação controlada tem previsão legal e sujeita-se a controle judicial. A Lei 12.850/2013 define a ação controlada como o retardamento da intervenção policial para fins de coleta de provas em crimes praticados por organização criminosa.

O dispositivo legal determina que o retardamento seja previamente comunicado ao juiz competente que, quando necessário, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público. Assim, cabe ao juiz delimitar escopo, duração e condições do acompanhamento, preservando direitos fundamentais e a legalidade das provas.

Essa solução evita abusos e harmoniza investigação eficaz com garantias constitucionais, sendo confirmada pela jurisprudência superior que exige controle judicial prévio e restrito.