Questão FC324179
Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabilidade dos servidores públicos, do procedimento da interceptação telefônica e da colaboração premiada, julgue o item seguin
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Acerca do processamento nos casos de crimes de responsabilidade dos servidores públicos, do procedimento da interceptação telefônica e da colaboração premiada, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Roberto foi acusado de participar de organização criminosa que praticava crimes contra a administração pública. No curso da ação penal, Roberto resolveu, voluntariamente, contribuir com as investigações por meio do instituto da colaboração premiada. Posteriormente, entretanto, ainda no curso da instrução penal, ele desistiu de participar do programa de colaboração premiada. Assertiva: Nessa situação, as provas colhidas no acordo de colaboração não poderão ser utilizadas exclusivamente contra Roberto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque a Lei nº 12.850/2013 tutela quem participa do instituto da colaboração premiada e se arrepende. O art. 4º, §10º prevê que as partes podem retratar‑se da proposta e, nesse caso, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
Assim, quando Roberto desistiu da colaboração durante a instrução, conserva‑se a garantia de que o material que ele forneceu não servirá sozinho para condená‑lo. Isso não impede, porém, que tais informações sejam aproveitadas em conjunto com outras provas independentes ou contra terceiros envolvidos.
Em suma: a regra protege o colaborador arrependido, vedando o uso exclusivo das provas autoincriminatórias contra ele, conforme o §10º do art. 4º.
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