Questão FC324180
Delegado da PF instaurou IP para apurar crime cometido contra órgão público federal. Diligências constataram sofisticado esquema de organização criminosa criada com a intenção de f
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Delegado da PF instaurou IP para apurar crime cometido contra órgão público federal. Diligências constataram sofisticado esquema de organização criminosa criada com a intenção de fraudar programa de responsabilidade desse ente público.
Com base nessas informações e com relação à prática de crime por organização criminosa, julgue o item seguinte.
Se algum dos indiciados no âmbito desse IP apresentar elementos que justifiquem a celebração de acordo de colaboração premiada, e se a situação permitir a concessão do benefício a esse indiciado, o próprio delegado que estiver à frente da investigação poderá celebrar diretamente o acordo, devendo submetê-lo à homologação judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 12.850/2013 autoriza a atuação da autoridade policial na fase pré-processual: os §§ 2º e 6º do art. 4º preveem que o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, pode requerer ou celebrar acordo de colaboração, devendo o instrumento ser submetido à homologação judicial.
Importante: a celebração pelo delegado exige a manifestação do Ministério Público nos autos, prevista na norma, como condição procedimental.
Além disso, a jurisprudência do STF consolidou a legitimidade da autoridade policial, mas fixou que a anuência/manifestação do MP é condição de eficácia prática do acordo, o que não afasta a competência do delegado para celebrá‑lo no inquérito.
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