Questão FC324181
Delegado da PF instaurou IP para apurar crime cometido contra órgão público federal. Diligências constataram sofisticado esquema de organização criminosa criada com a intenção de f
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Delegado da PF instaurou IP para apurar crime cometido contra órgão público federal. Diligências constataram sofisticado esquema de organização criminosa criada com a intenção de fraudar programa de responsabilidade desse ente público.
Com base nessas informações e com relação à prática de crime por organização criminosa, julgue o item seguinte.
A fim de dar celeridade às investigações e em face da gravidade da situação investigada, é possível a infiltração de agentes de polícia em tarefas da investigação, independentemente de prévia autorização judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a infiltração de agentes em tarefas investigativas não pode ser decidida unilateralmente pelo delegado por mais grave ou urgente que seja a situação.
Segundo a disciplina legal (ver art. 10 da Lei 12.850/2013), a implementação exige prévia autorização judicial, baseada em pedido circunstanciado e motivado — feito pelo delegado ou requerido pelo Ministério Público —, em caráter sigiloso e com determinação dos limites da medida.
Portanto, a alegação de que a infiltração pode ocorrer “independentemente de prévia autorização judicial” está equivocada: a exigência judicial é condição legal e constitucional para a diligência.
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