Questão FC324183
Acerca das organizações criminosas e do disposto em legislação vigente aplicável no combate e na repressão ao tráfico de drogas e de armas de fogo no Brasil, julgue o item a seguir
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Acerca das organizações criminosas e do disposto em legislação vigente aplicável no combate e na repressão ao tráfico de drogas e de armas de fogo no Brasil, julgue o item a seguir.
Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagens de natureza econômica, por meio da prática reiterada de infrações penais, cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque altera requisitos legais essenciais. A Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º, define organização criminosa como associação de 4 (quatro) ou mais pessoas — não três —, estruturada e com divisão de tarefas; exige que as infrações tenham penas máximas superiores a \(4\) (quatro) anos, não “iguais ou superiores”.
Além disso, o dispositivo prevê expressões importantes omitidas na afirmação: “ainda que informalmente”, objetivo de obter vantagem “direta ou indiretamente” de “qualquer natureza” e inclui crimes de caráter transnacional. Essas omissões e a alteração numérica tornam a assertiva imprecisa.
Para provas: decore os pontos-chave — 4 (quatro) ou mais; penas superiores a \(4\) anos; considerar informalidade, vantagem de qualquer natureza e o caráter transnacional.
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