Questão FC324184
Determinada organização criminosa voltada à prática do tráfico de armas de fogo e extorsão esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Duran
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Determinada organização criminosa voltada à prática do tráfico de armas de fogo e extorsão esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Durante a investigação policial dessa organização criminosa, a autoridade policial, de acordo com informações obtidas por meio de interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo, identificou que o modus operandi da organização tinha se aprimorado, pois ela havia passado a contar com o apoio de um policial militar, cuja atribuição era negociar o preço das armas; e um policial civil, ao qual cabia a tarefa de receber o dinheiro do pagamento das armas. No local onde seria efetivada a operação, verificou-se a atuação de José, de quatorze anos de idade, a quem cabia a tarefa de receber e distribuir grande quantidade de cigarros estrangeiros contrabandeados, fomentando assim o comércio ilegal, a fim de diversificar os ramos de atividade do grupo criminoso. A autoridade policial decidiu, por sua conta e risco, retardar a intervenção policial, não tendo abordado uma van, na qual os integrantes do grupo transportavam as armas e os cigarros. Em seguida, os policiais seguiram o veículo e, horas depois, identificaram o fornecedor das armas e prenderam em flagrante os criminosos e os policiais envolvidos na organização criminosa. Após a prisão, o policial militar participante da organização criminosa negociou e decidiu colaborar com a autoridade policial, confessando, nos autos do inquérito policial, sua participação no delito imputado e também delatando outros coautores e partícipes, o que contribuiu para o esclarecimento de outros crimes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.
Na situação considerada, para a obtenção de provas, a autoridade policial realizou uma ação controlada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a conduta descrita não se amolda à definição legal de ação controlada.
A Lei n.º 12.850/2013 exige que o retardamento da intervenção seja previamente comunicado ao juiz competente, que pode estabelecer limites e comunicar o Ministério Público. Aqui, a autoridade policial retardou a intervenção por sua conta e risco, sem comunicação ou autorização judicial.
Assim, faltou o requisito formal de supervisão e delimitação judicial que caracteriza a ação controlada; a simples postergação unilateral da abordagem não a transforma em medida prevista na lei.
Consequentemente, não se pode considerar que houve ação controlada, o que pode repercutir na validade das provas produzidas nesse contexto.
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