Questão FC324190
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusã
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na situação considerada, se houvesse suspeita de participação do agente em organização criminosa, o juiz poderia determinar seu afastamento cautelar das funções, sem prejuízo da remuneração; e se houvesse posterior condenação pelo crime de organização criminosa, haveria concurso material entre esse crime e o crime de corrupção passiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta. A Lei 12.850/13 autoriza o juiz, havendo indícios suficientes de que um funcionário público integra organização criminosa, a determinar o **afastamento cautelar** do cargo quando necessário à investigação, preservando a **remuneração** enquanto durar a medida.
Além disso, o delito de organização criminosa impõe pena própria e não absorve outras infrações praticadas pelo agente. Assim, se houver condenação posterior por organização criminosa concomitantemente à condenação por corrupção passiva, aplica‑se **concurso material**, com cumulação das penas, resumida por \(P_{total}=P_{corrupção}+P_{org}\).
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