Questão FC324191
Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue o seguinte item. A convenção das Nações
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue o seguinte item.
A convenção das Nações Unidas contra o crime organizado estabelece o intercâmbio de experiências relativas ao controle e à fiscalização do uso indevido de substâncias controladas, bem como referentes a fabricação, transporte e comercialização de precursores químicos de entorpecentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque atribui à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado uma previsão que ela não contém.
A Convenção trata de prevenção e cooperação contra crimes transnacionais, mas não estabelece expressamente o «intercâmbio de experiências relativas ao controle e à fiscalização do uso indevido de substâncias controladas e de precursores químicos».
Essa previsão específica consta de um instrumento bilateral: o Acordo de Cooperação em Matéria de Segurança Pública entre Brasil e Alemanha, celebrado em 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 7.687/2012, que prevê, no seu texto, o intercâmbio referido.
Portanto, houve erro de atribuição da norma ao instrumento internacional inadequado.
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