Questão FC324192
Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue o seguinte item. A infiltração de agent
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue o seguinte item.
A infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação deve ser pautada pelo princípio constitucional da adequação, pelo que será averiguado se o meio é adequado para se atingir o fim pretendido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o princípio que orienta a infiltração policial. Não é o da ADEQUAÇÃO isoladamente, mas o da PROPORCIONALIDADE que deve pautar essa medida.
A lei que disciplina organizações criminosas (Lei 12.850/2013) exige que a atuação do agente guarde a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação; caso contrário, responderá por excessos.
O teste da proporcionalidade inclui três momentos: (1) verificar a necessidade do uso da infiltração; (2) apreciar a adequação do meio para alcançar o fim; e (3) ponderar, em sentido estrito, se o benefício justifica o sacrifício de bens jurídicos.
Portanto, falar apenas em adequação é insuficiente — deve-se avaliar o conjunto proporcionalidade/necessidade/ponderação.
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