Questão FC324193
Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue o seguinte item. A classificação jurídi
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue o seguinte item.
A classificação jurídica do crime de organização criminosa caracteriza-o como um delito omissivo, doloso, plurissubsistente, de ação penal pública incondicionada e de perigo comum abstrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque contém duas classificações equivocadas.
A redação do art. 2º da Lei 12.850/13 usa verbos como "promover, constituir, financiar ou integrar": são atos positivos, portanto o crime é comissivo, não omissivo.
A consumação ocorre com a prática de um único ato eficaz voltado à formação/integração da organização, razão pela qual é unissubsistente (não admite tentativa), e não plurissubsistente.
Permanece correto que o tipo é doloso, de ação penal pública incondicionada e de perigo comum abstrato — não é necessário demonstrar perigo concreto à coletividade.
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