Questão FC324194
Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue o seguinte item. A nova definição de or
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue o seguinte item.
A nova definição de organização criminosa abarca apenas os crimes com pena máxima superior a quatro anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a definição legal de organização criminosa não se limita apenas a infrações cuja pena máxima é superior a 4 anos.
A Lei nº 12.850/2013 considera como organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, com divisão de tarefas e estrutura, destinada a obter vantagem mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou que sejam de caráter transnacional.
Ou seja: além do requisito da pena superior a 4 anos, há uma alternativa normativa — crimes transnacionais entram na definição independentemente da pena. Por isso a afirmação que restringe a definição apenas àqueles com pena superior a 4 anos está equivocada.
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