Questão FC324195
Julgue o seguinte item, relativo ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administr
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o seguinte item, relativo ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao processo dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, à sentença e à proteção de acusados ou condenados colaboradores.
O acusado primário que colaborar efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal poderá obter o perdão judicial e a declaração de extinção da punibilidade, se dessa colaboração advierem a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, a localização da vítima, com a sua integridade física preservada, e a recuperação total ou parcial do produto do crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada CERTO porque está em conformidade com a Lei nº 12.850/13, especialmente o art. 4º, que disciplina a colaboração premiada.
Esse dispositivo prevê que o juiz pode conceder perdão judicial, reduzir a pena ou substituí‑la por restritiva de direitos quando o acusado colaborar efetiva e voluntariamente e dessa colaboração resultar, entre outros, a identificação dos demais coautores, a localização da vítima com sua integridade preservada e a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Assim, o acusado primário que atenda a esses requisitos poderá obter o perdão e a declaração de extinção da punibilidade, mediante apreciação judicial e homologação do acordo.
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