Julgue o item seguinte, relativo à lei do crime organizado e a crimes resultantes de preconceitos de raça e cor. Durante o inquérito policial, é necessária a autorização judicial p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a infiltração de agentes durante inquérito policial está expressamente condicionada à autorização judicial. A regra consta no art. 10 da Lei nº 12.850/2013, que exige pedido do delegado ou do MP, com manifestação técnica quando requerido no curso do inquérito, e autorização prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa, estabelecendo seus limites.

Esse controle judicial visa proteger direitos fundamentais, garantir a segurança do agente e a legalidade das investigações, fixando prazo, condições e limites operacionais. Na ausência de autorização, a infiltração pode ser considerada irregular e comprometer a validade das provas obtidas.