Questão FC324198
Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um do item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Determinada organização crimi
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um do item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Determinada organização criminosa voltada para a prática do tráfico de armas de fogo esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Durante a investigação policial dessa organização criminosa, a autoridade policial recebeu informações seguras de que parte do bando estava reunida em um bar e receberia o dinheiro com o qual pagaria o carregamento das armas, repassando, ainda no local, grande quantidade de droga em troca do dinheiro. Mantido o local sob observação, decidiu a autoridade policial retardar a prisão dos integrantes que estavam no bar de posse da droga, para que os policiais pudessem segui-los, identificar o fornecedor das armas e, enfim, prendê-los em flagrante.
Nessa situação, não obstante as regras previstas no Código de Processo Penal, são válidas as diligências policiais e as eventuais prisões, em face da denominada ação controlada, prevista na lei do crime organizado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a legislação específica admite a chamada ação controlada como técnica legítima de investigação para organizações criminosas: o art. 8º da Lei 12.850/2013 autoriza o retardamento da intervenção policial desde que a conduta seja mantida sob observação e acompanhamento para atingir o momento mais eficaz de obtenção de provas.
O §1º exige a prévia comunicação ao juiz (e comunicação ao Ministério Público), não impondo, em termos, autorização judicial prévia como condição absoluta, o que diferencia essa técnica do procedimento ordinário do CPP.
Assim, as diligências planejadas e as consequentes prisões em flagrante, quando realizadas no momento oportuno e com supervisão, são válidas, pois visam à formação de provas e à captura dos líderes da organização, respeitados os limites e o controle judicial.
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