Questão FC324199
Acerca das leis penais especiais, julgue o item a seguir. No caso de ação praticada por organização criminosa, a lei respectiva prevê meios operacionais de investigação específicos
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Acerca das leis penais especiais, julgue o item a seguir.
No caso de ação praticada por organização criminosa, a lei respectiva prevê meios operacionais de investigação específicos, entre eles a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, a qual independe de autorização judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A frase foi julgada ERRADO porque contraria expressa previsão legal. A Lei nº 12.850/2013 disciplina a infiltração em investigações de organização criminosa e exige autorização judicial.
Conforme o Art. 10, a infiltração por agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado ou requerida pelo Ministério Público (com manifestação técnica do delegado quando for no curso do inquérito), "será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites".
Ou seja, não é independente do Judiciário: a autorização é requisito formal que objetiva controle e proteção de direitos fundamentais, razão pela qual a afirmação é incorreta.
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