Questão FC324200
Julgue o item a seguir, relativo às leis penais extravagantes. A lei que dispõe sobre o procedimento para a prevenção e a repressão de ações praticadas por organizações criminosas
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2006
Julgue o item a seguir, relativo às leis penais extravagantes.
A lei que dispõe sobre o procedimento para a prevenção e a repressão de ações praticadas por organizações criminosas instituiu a ação controlada como supedânea de investigação e de formação de provas, afastando, por conseqüência, a obrigatoriedade da prisão em flagrante, pela autoridade policial e seus agentes, até o momento mais eficaz para a investigação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a legislação especial institui a ação controlada como meio legítimo e supedâneo de investigação e de produção de prova, permitindo o retardamento da intervenção policial para obter o momento mais eficaz.
Segundo a Lei nº 12.850/2013, a ação controlada consiste em postergar a intervenção policial ou administrativa relativa a fatos vinculados a organização criminosa, desde que haja observação e acompanhamento para a formação de provas.
Esse regime afasta a imediata obrigatoriedade da prisão em flagrante quando o adiamento for necessário à investigação, sem anular o dever de impedir delitos, aplicando-se apenas sob condições controladas.
Há salvaguardas: comunicação prévia ao juiz (que pode limitar a diligência), ciência ao Ministério Público, sigilo e acesso restrito aos autos, e elaboração de auto circunstanciado ao término.
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