Questão FC324201
Existem três tipos de associações criminosas que fustigam a sociedade e transmitem a sensação de insegurança. São elas as associações mafiosas, as terroristas e as quadrilhas ou ba
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Existem três tipos de associações criminosas que fustigam a sociedade e transmitem a sensação de insegurança. São elas as associações mafiosas, as terroristas e as quadrilhas ou bandos. (...) A infiltração representa um instrumento para contrastar essas organizações criminosas. À polícia judiciária reserva-se a infiltração nas organizações mafiosas e nas quadrilhas ou bandos. Nas organizações terroristas, a infiltração é feita por agentes dos serviços de inteligência do Estado.
Infiltrações em organizações criminosas. In: Correio Braziliense, 14/9/2002 (com adaptações).
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item subsequente.
Considera-se agente infiltrado a pessoa que é introduzida, mediante a ocultação de sua verdadeira identidade, no seio de uma organização criminosa, com a finalidade de obter informações sobre ela e as suas mais variadas ações, para, em sequência, promover a sua desarticulação. Pessoas estranhas aos organismos policiais e de inteligência não poderão agir, na condição de agentes infiltrados, em organizações criminosas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação específica disciplina quem pode atuar como agente infiltrado. A Lei nº 12.850/2013 (art. 10) prevê a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, mediante autorização judicial prévia, motivada e sigilosa, que delimita seus poderes e prazos.
Para organizações terroristas, a prática de infiltração é tradicionalmente atribuída aos serviços de inteligência, não a particulares. Assim, a ideia de que pessoas estranhas aos organismos policiais e de inteligência não podem agir na condição de agentes infiltrados está em consonância com o quadro legal e com garantias de controle e responsabilidade estatal.
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