Questão FC324202
Existem três tipos de associações criminosas que fustigam a sociedade e transmitem a sensação de insegurança. São elas as associações mafiosas, as terroristas e as quadrilhas ou ba
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Existem três tipos de associações criminosas que fustigam a sociedade e transmitem a sensação de insegurança. São elas as associações mafiosas, as terroristas e as quadrilhas ou bandos. (...) A infiltração representa um instrumento para contrastar essas organizações criminosas. À polícia judiciária reserva-se a infiltração nas organizações mafiosas e nas quadrilhas ou bandos. Nas organizações terroristas, a infiltração é feita por agentes dos serviços de inteligência do Estado.
Infiltrações em organizações criminosas. In: Correio Braziliense, 14/9/2002 (com adaptações).
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item subsequente.
Em qualquer fase de persecução criminal, será permitido, como procedimento de investigação e formação de provas, o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação brasileira expressamente prevê esse procedimento.
A Lei nº 12.850/2013, em seu art. 3º, elenca meios de obtenção de prova e autoriza, em qualquer fase da persecução penal, o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais.
Isso significa que, tanto na investigação quanto na instrução e demais fases processuais, é admitida a utilização desses registros para formação da prova.
Tal acesso, contudo, deve observar os requisitos e garantias previstos em normas específicas (por exemplo, necessidade de autorização judicial quando exigida pela lei) e as salvaguardas constitucionais.
Portanto, a assertiva está correta por refletir o comando legal vigente.
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