Questão FC332268
Considerando a utilização do imposto de importação como instrumento tributário no comércio exterior, assinale a opção correta.
Regulamento Aduaneiro
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a utilização do imposto de importação como instrumento tributário no comércio exterior, assinale a opção correta.
- Pode-se discriminar a aplicação do imposto em função da região geográfica.
- As importações de produtos finalísticos pelas forças armadas está isenta do pagamento do imposto.
- Alterações no imposto de importação só produzem efeitos no ano fiscal subsequente.
- Os produtos de baixo valor agregado (abaixo de US$ 50,00) enviados por pessoas jurídicas têm isenção do imposto de importação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta: existe isenção do imposto de importação quando a importação é realizada para uso das Forças Armadas, na condição de órgão da União.
Trata‑se das importações de produtos finalísticos — isto é, bens destinados diretamente ao cumprimento de missão institucional e não a fins comerciais ou particulares.
Essa isenção não é automática nem ilimitada: depende dos termos, limites e condições previstos em regulamento e da comprovação documental da destinação institucional no despacho aduaneiro.
Em resumo, quando a aquisição é feita pela instituição militar para uso finalístico e observadas as formalidades legais, aplica‑se a isenção do imposto de importação.
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