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Questão FC332317

Sobre os impostos incidentes sobre o comércio exterior, analise as assertivas abaixo. I. No que couber, aplicar-se-á, subsidiariamente, ao Imposto de Exportação, a legislação relat

Regulamento Aduaneiro

CETRO · 2013

Sobre os impostos incidentes sobre o comércio exterior, analise as assertivas abaixo.


I. No que couber, aplicar-se-á, subsidiariamente, ao Imposto de Exportação, a legislação relativa ao Imposto de Importação.


II. Referente ao Imposto de Importação, quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens, obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas esses gravames.


III. A alíquota do Imposto é de 30%, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.


IV. A receita líquida do Imposto de Exportação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.


V. O Código Tributário Nacional dispõe que o imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.


É correto o que se afirma em

  1. II, III e V, apenas.
  2. I, III e IV, apenas.
  3. I, II, III, IV e V.
  4. III, IV e V, apenas.
  5. I, II e V, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I. Correto. O Imposto de Exportação aplica, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Importação quando couber (Decreto‑Lei 1.578/77, art. 8), servindo de parâmetro para lacunas.


II. Correto. Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador (benefício subjetivo), a transferência de propriedade ou uso dos bens só se aperfeiçoa com o prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, nos termos do regulamento (Decreto‑Lei 37/66, art. 11 e Regulamento Aduaneiro).


III. Correto. A alíquota padrão é de 30%, cabendo ao Poder Executivo alterá‑la para atender objetivos de política cambial e de comércio exterior, conforme limites legais.


IV. Correto. A receita líquida do imposto destina‑se à formação de reserva monetária, nos termos do CTN e do Decreto‑Lei 1.578/77.


V. Correto. O fato gerador é a saída da mercadoria nacional ou nacionalizada do território aduaneiro, conforme o CTN.

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