Nos termos da legislação em vigor, assinale a opção que indica o regime aduaneiro que permite a estocagem de materiais importados sem cobertura cambial e destinados à manutenção e

Gabarito

A

Comentário do professor

O regime aduaneiro chamado depósito afiançado autoriza a estocagem de materiais importados sem cobertura cambial destinados à manutenção e reparo de embarcações ou aeronaves pertencentes a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional e efetivamente utilizadas nessa atividade.

Enquanto a mercadoria permanecer no depósito afiançado há suspensão do pagamento dos impostos federais e das contribuições incidentes sobre a importação, condicionada à observância das regras e à comprovação do uso exclusivo para os fins previstos.

Trata‑se de regime de caráter temporário e controlado pela autoridade aduaneira, que exige registro e garantias adequadas, garantindo pronta assistência técnica às aeronaves/embarcações sem a exigência de cobertura cambial imediata.