Quais municípios integram a Área de Livre Comércio do Estado do Acre?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Brasiléia (com extensão para Epitaciolândia) e Cruzeiro do Sul compõem a Área de Livre Comércio do Estado do Acre.

Essa configuração decorre de previsão legal que autoriza a criação, sob regime fiscal especial, de áreas destinadas a impulsionar o desenvolvimento das regiões de fronteira e a integração com países vizinhos.

O enquadramento consta do Regulamento Aduaneiro (art. 524 e parágrafo único) e de norma específica que autoriza o Executivo a instituir as áreas em Brasiléia com extensão para Epitaciolândia e em Cruzeiro do Sul.

Assim, a alternativa indicada está correta: trata-se exatamente desses municípios.