Questão FC332470
De acordo com o tratamento trbutário dispensado pelo Governo Federal as mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do
Regulamento Aduaneiro
FUNRIO · 2008
De acordo com o tratamento trbutário dispensado pelo Governo Federal as mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território nacional, estarão
- sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior, com as exceções previstas em lei.
- isentas do pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias, na forma da lei federal.
- isentas do pagamento do imposto sobre importação e do imposto sobre circulação de mercadorias, na forma da lei federal.
- sujeitas ao pagamento do imposto sobre importação, exceto às bagagens de passageiros.
- isentas do pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, ao saírem para outros pontos do território nacional, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior, salvo as exceções previstas em lei.
Explica-se: a Zona Franca tem tratamento fiscal especial na entrada de mercadorias, mas a circulação para o resto do país implica a incidência dos tributos federais vinculados à importação (por exemplo, II, IPI), salvo regimes ou benefícios legais que concedam dispensa ou suspensão. Assim, a saída para o mercado nacional importa regularização aduaneira e sujeição à tributação, observadas as hipóteses legais de exceção.
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