Questão FC332473
Os critérios que disciplinaram ou que venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus somente podem ser modificados através de
Regulamento Aduaneiro
FUNRIO · 2008
Os critérios que disciplinaram ou que venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus somente podem ser modificados através de
- Lei Estadual.
- Lei Federal.
- Resolução do Senado Federal.
- Decreto Federal.
- Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é Lei Federal.
Isso ocorre porque a Zona Franca de Manaus constitui regime econômico e aduaneiro especial que envolve incentivos fiscais e normas de alcance nacional, matéria sujeita à competência legislativa federal.
Portanto, os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos nessa zona integram regras que exigem alteração por meio de lei federal, garantindo uniformidade e segurança jurídica.
Decisões administrativas, decretos estaduais ou outras normas infralegais não têm competência para modificar tais critérios; somente a edição de norma formal pelo Poder Legislativo federal pode fazê‑lo.
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