Questão FC332478
O modelo da Zona Franca de Manaus está assentado em incentivos fiscais e extrafiscais, que visam propiciar condições para alavancar ou manter o processo de desenvolvimento da área
Regulamento Aduaneiro
FUNRIO · 2008
O modelo da Zona Franca de Manaus está assentado em incentivos fiscais e extrafiscais, que visam propiciar condições para alavancar ou manter o processo de desenvolvimento da área incentivada. Não é passível de isenção a entrada de mercadorias procedentes do estrangeiro que sejam destinadas
- ao consumo interno brasileiro.
- à industrialização de outros produtos, no seu território.
- à pesca e à agropecuária.
- à instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza.
- à estocagem para reexportação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que não há isenção quando a mercadoria estrangeira é destinada ao consumo interno brasileiro. Isso ocorre porque o regime da Zona Franca de Manaus concede benefícios para fomentar a economia local, não para suprir o mercado interno do restante do país.
O dispositivo legal que regula o regime prevê isenção para entradas destinadas ao consumo dentro da própria Zona Franca, à industrialização, à agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços e à estocagem para reexportação.
Portanto, mercadorias importadas com destino ao mercado nacional fora da Zona Franca não se enquadram nas hipóteses de isenção previstas no regime, sujeitando‑se aos tributos de importação e IPI.
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