Questão FC332543
Importante para o processo de importação, a Declaração de Importação − DI é formulada pelo importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior. Sobre a DI, é INCORRETO afirmar que
Regulamento Aduaneiro
FCC · 2014
Importante para o processo de importação, a Declaração de Importação − DI é formulada pelo importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior. Sobre a DI, é INCORRETO afirmar que
- não é permitido agrupar, em uma mesma declaração, mercadoria que proceda diretamente do exterior e mercadoria que se encontre no País submetida a regime aduaneiro especial.
- se permite agrupar mercadorias cujos preços efetivamente pagos ou a pagar serão reajustados de forma diversa, para gerar eficiência ao processo aduaneiro e ulterior liberação da mercadoria.
- antes de iniciar o preenchimento de uma Declaração de Importação, o usuário deve atualizar as tabelas do SISCOMEX em seu computador, principalmente a tabela da Taxa de Conversão de Câmbio e a dos Códigos NCM-Subitem.
- após o preenchimento dos dados gerais da operação de importação, deverão ser informados os dados específicos de cada mercadoria, chamado de Adição.
- somente com todos os dados preenchidos, o Sistema Integrado de Comércio Exterior calculará os totais de tributos a serem recolhidos, que deverão ser informados para fins de débito automático e transmissão da declaração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que é permitido agrupar mercadorias cujos preços efetivamente pagos ou a pagar serão reajustados de forma diversa. Isso está incorreto.
Por regra do sistema aduaneiro e do tratamento de valoração, não se admite o agrupamento na mesma adição quando as mercadorias exigem ajustes distintos de valor em razão das regras do Acordo de Valoração Aduaneira.
O motivo é prático e jurídico: diferenças na valoração implicam em cálculos de impostos, tratamentos administrativos e controles distintos; agrupar itens com regimes de valoração diversos comprometeria a correta apuração dos tributos e o cumprimento das normas.
Portanto, mercadorias com ajustes de preço diferentes devem ser declaradas separadamente, garantindo a aplicação adequada das regras de valoração e o correto despacho aduaneiro.
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