Questão FC332590
O procedimento fiscal tem início com:
Regulamento Aduaneiro
CAIPIMES · 2012
O procedimento fiscal tem início com:
- qualquer ato de ofício praticado por agente público, cientificado o sujeito ativo da obrigação tributária ou seu preposto.
- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
- o término do despacho aduaneiro de mercadoria importada.
- na formalização do auto de infração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta indica que o procedimento fiscal pode iniciar-se pela apreensão de mercadorias, documentos ou livros, conforme previsão normativa (Decreto nº 3.724/2001, art. 7º, II).
Essa apreensão é um ato material-administrativo que tem caráter cautelar: preserva provas, evita a dissipação de bens ou fraudes e possibilita a verificação da ocorrência do fato gerador. Ao apreender, o órgão fiscal formaliza a atuação, lavrando auto e dando início à instrução do feito.
Importante: a apreensão deve obedecer às formalidades legais e à competência do agente, assegurando a ciência e o direito de defesa do contribuinte durante as etapas posteriores do procedimento.
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