Questão FC332702
A isenção fiscal, conforme redação dada pela Lei 8.387 de 30/12/91, abrange que mercadorias ou produtos?
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
FUNRIO · 2008
A isenção fiscal, conforme redação dada pela Lei 8.387 de 30/12/91, abrange que mercadorias ou produtos?
- Armas e Munições de baixo calibre, conforme processo produtivo básico.
- Fumo e Bebidas Alcoólicas, sem similar no país, conforme processo produtivo básico.
- Automóveis de Passageiros e Veículos de Transporte Coletivo, conforme processo produtivo básico.
- Produtos de Perfumaria produzidos com a utilização de matéria prima ecológica nacional ou estrangeira, conforme processo produtivo básico.
- Produtos de Toucador destinados exclusivamente a consumo interno da Zona Franca de Manaus, conforme processo produtivo básico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a isenção fiscal prevista na Lei nº 8.387/91 admite que Produtos de Toucador sejam beneficiados quando, cumulativamente, forem destinados exclusivamente a consumo interno da Zona Franca de Manaus e observarem o processo produtivo básico (PPB) aplicável.
O requisito da destinação exclusiva significa que esses produtos não podem sair da ZFM para o mercado nacional; o PPB define o nível mínimo de industrialização e controla o uso de insumos, evitando benefícios indevidos a operações que simplesmente importam e depois comercializam no continente. Assim, apenas cumprindo ambos os requisitos há direito à isenção.
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