Questão FC332703
Em uma Estação Aduaneira do Interior (EADI) poderão ser realizadas operações com mercadorias submetidas aos seguintes regimes aduaneiros, com a exceção de:
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
NCE e FUJB (UFRJ) · 2008
Em uma Estação Aduaneira do Interior (EADI) poderão ser realizadas operações com mercadorias submetidas aos seguintes regimes aduaneiros, com a exceção de:
- regime comum de importação;
- regime comum de exportação;
- regime suspensivo de trânsito aduaneiro;
- regime suspensivo drawback;
- regime suspensivo de distribuição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Estação Aduaneira do Interior (EADI) não admite, como regra, o regime suspensivo de distribuição. Esse regime é um conceito genérico que prevê a suspensão de tributos para determinadas operações de circulação/distribuição, mas não integra, de forma autônoma, o rol de regimes autorizados para recintos aduaneiros interiores.
Para que um regime seja operado em EADI é necessária previsão legal ou normativa expressa que o habilite. Na ausência dessa previsão específica, a EADI só pode movimentar mercadorias sob regimes previstos na regulamentação aplicável.
Portanto, o regime suspensivo de distribuição fica como exceção, por depender de regulamentação própria para ser admitido em recintos do tipo; sem essa previsão, sua utilização nas EADIs não é permitida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em