Questão FC332704
Quanto às penalidades por infração às normas relativas ao transporte internacional terrestre de produtos perigosos no Mercosul, avalie as afirmativas a seguir: I - As penalidades p
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
NCE e FUJB (UFRJ) · 2008
Quanto às penalidades por infração às normas relativas ao transporte internacional terrestre de produtos perigosos no Mercosul, avalie as afirmativas a seguir:
I - As penalidades por infração às normas relativas ao transporte internacional terrestre de produtos perigosos no Mercosul são multa, suspensão e cassação da licença de transporte.
II - As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente de cada Estado Parte, em cujo território as infrações tenham ocorrido.
III -As penalidades aplicadas, por qualquer irregularidade, às empresas transportadoras estrangeiras e as medidas adotadas para evitar riscos a pessoas, bens ou ao meio ambiente, deverão ser comunicadas ao Organismo de Aplicação do Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre do país de origem da empresa transportadora.
IV - As multas poderão ser pagas na moeda do país onde a infração for cometida.
As afirmativas corretas são:
- I e II, apenas;
- I, II e III, apenas;
- I, II e IV, apenas;
- II, III e IV, apenas;
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reúne os dispositivos principais do Acordo sobre Transporte de Mercadorias Perigosas no Mercosul.
As penalidades previstas incluem multa, suspensão e cassação da licença de transporte, previstas para infrações às normas relativas ao transporte internacional terrestre de produtos perigosos.
Essas sanções são aplicadas pela autoridade competente do Estado Parte onde a infração ocorreu, observando gravidade e circunstâncias.
Quando se trata de empresas transportadoras estrangeiras, as penalidades impostas e as medidas adotadas para evitar riscos devem ser comunicadas ao organismo do país de origem da transportadora.
Por fim, as multas podem ser pagas na moeda do país em que a infração foi cometida. Dessa forma, todos os itens I, II, III e IV estão contemplados pelo acordo.
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