Questão FC332751
Acerca dos impostos incidentes sobre o comércio exterior, assinale a opção correta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca dos impostos incidentes sobre o comércio exterior, assinale a opção correta.
- Os impostos de exportação são definidos e alterados pelo Poder Legislativo federal.
- As contribuições sociais incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- O imposto de exportação não incide sobre mercadoria nacionalizada destinada ao mercado internacional.
- Dada a função regulatória do imposto de exportação, suas alíquotas poderão ser alteradas pelo Poder Executivo federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O imposto de exportação tem finalidade essencialmente regulatória, não apenas arrecadatória: serve para ajustar o fluxo de mercadorias ao exterior, proteger o mercado interno e influir na balança comercial.
Por essa razão, a fixação e a alteração de suas alíquotas podem ser promovidas pelo Poder Executivo federal, normalmente por meio de atos administrativos (decretos), observando os limites e parâmetros estabelecidos em lei.
Essa dinâmica permite ao Executivo responder com rapidez às necessidades de política econômica e comercial, sempre respeitando os controles legais e constitucionais aplicáveis.
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