Questão FC350814
No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.
- A O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordinário, caso viole a CF.
- No sistema dos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.
- A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí goza de prazo em dobro para a interposição de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal dos juizados especiais.
- Diante da ausência de comprovação do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado à realização do pagamento em dobro do valor.
- O recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos juizados especiais, a regra é o efeito devolutivo do recurso, isto é, a interposição não suspende automaticamente a eficácia da decisão impugnada.
No entanto, conforme o Art. 43 da Lei 9.099/95, o juiz pode, a seu critério, conferir efeito suspensivo ao recurso (ope iudicis) quando necessário para evitar dano irreparável ou de difícil reparação à parte.
Essa concessão é excepcional e depende de fundamentação concreta, demonstrando o risco de lesão grave e a insuficiência de medidas alternativas.
Portanto, ope iudicis significa que o efeito suspensivo depende de decisão judicial, não ocorrendo de forma automática.
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