Questão FC350815
Quanto ao juizado especial cível, julgue os itens a seguir. I O juiz poderá extinguir o processo, independentemente de prévia intimação pessoal do autor, se este deixar de comparec
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quanto ao juizado especial cível, julgue os itens a seguir.
I O juiz poderá extinguir o processo, independentemente de prévia intimação pessoal do autor, se este deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.
II Poderá o juiz deixar de aplicar os efeitos da revelia pelo não comparecimento do demandado à audiência de instrução e julgamento.
III É vedado ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor.
IV As provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e III.
- II e IV.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I baseia-se na Lei 9.099/95: o juiz pode extinguir o processo quando o autor não comparece a qualquer audiência, sem necessidade de prévia intimação pessoal. Assim, a falta do autor importa em perda do prosseguimento da ação, independentemente de nova chamada ou aviso.
A afirmativa II também está correta: a regra geral é que, se o réu não comparecer à audiência, os fatos alegados pelo autor são reputados verdadeiros (revelia). Contudo, o juiz pode afastar os efeitos da revelia quando, pela convicção formada, os fatos do pedido inicial não se confirmarem ou houver prova em sentido diverso.
Portanto, ambos os itens refletem comandos expressos na legislação dos Juizados Especiais e mostram medidas distintas: uma sanciona a inércia do autor; a outra preserva o juízo crítico frente à inação do réu.
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