Questão FC350816
Tendo em vista a relevância do princípio da oralidade no âmbito da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tendo em vista a relevância do princípio da oralidade no âmbito da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
- O mandato ao advogado do réu pode ser feito oralmente, salvo quanto aos poderes especiais.
- Tanto a sentença quanto o dispositivo que a embasa serão proferidos oralmente, em ato único da audiência de instrução e julgamento.
- A contestação, como exceção, deve, obrigatoriamente, ser feita por escrito.
- Todo e qualquer recurso pode ser feito oralmente, tão logo prolatada a sentença.
- O pedido originário deverá, obrigatoriamente, ser feito por escrito, mas todo e qualquer aditamento poderá ser realizado oralmente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei dos Juizados Especiais valoriza a oralidade para garantir celeridade e informalidade nos atos processuais. Nesse contexto, o mandato ao advogado pode ser conferido verbalmente, permitindo que o réu seja representado imediatamente em audiência.
Essa exceção alcança, porém, somente atos de representação comuns; quando se trata de poderes especiais — exigidos para praticar determinados atos que transcendem a simples atuação processual — é necessária prova escrita do mandato.
Exemplos típicos de poderes especiais incluem a faculdade de transigir, receber quantia, renunciar a direitos ou firmar acordos que impliquem disposição patrimonial ou renúncia. A exigência escrita serve para evitar dúvidas e resguardar as partes.
Regra prevista no art. 9º, §3º da Lei 9.099/1995, harmonizando oralidade com necessidade de formalização quando exigida.
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