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Questão FC350817

Os juizados especiais cíveis têm competência para I. processo e julgamento de ação de despejo para uso próprio. II. processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis,

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

Os juizados especiais cíveis têm competência para

 

I. processo e julgamento de ação de despejo para uso próprio.

 

II. processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor.

 

III. promover a execução de seus julgados.

 

IV. processo e julgamento de causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal, limitadas a quarenta vezes o salário mínimo.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e III.
  2. II e IV.
  3. III e IV.
  4. I, II e III.
  5. I, II e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção correta assinala os itens I e III, refletindo a competência prevista na Lei 9.099/95. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para o processo e julgamento da ação de despejo para uso próprio (art. 3º, inciso III), por se tratarem de causas de menor complexidade previstas na norma.

Além disso, é competência dos Juizados promover a execução de seus julgados, conforme dispõe o §1º do art. 3º da mesma lei (competência executória relativa às decisões proferidas no próprio Juizado).

Vale lembrar que essa competência se insere no instituto dos feitos de menor complexidade, com limites e exceções previstos em lei, razão pela qual nem toda matéria de cunho patrimonial ou de outra natureza integra o âmbito dos Juizados.

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